Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100077-86.2016.5.01.0039

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE HÁ MAIS DE UM ANO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento interposto para apreciação do Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE HÁ MAIS DE UM ANO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Vislumbrada potencial violação do art. 477, §1º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, processa-se o recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE HÁ MAIS DE UM ANO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de controvérsia acerca da validade da extinção contratual ocorrida antes da vigência da Lei 13.467/217, decorrente de pedido de demissão de trabalhador com mais de um ano de serviço, em razão da ausência da homologação da rescisão pela entidade sindical, nos termos do art. 477, §1º, da CLT. 2. Em se tratando de relação de emprego extinta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, exigia-se a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato da categoria profissional, com a finalidade de conferir proteção ao empregado, o que torna ainda mais remota a possibilidade de vício de consentimento e sacramenta a validade do pedido de demissão, nos termos em que preconizava o art. 477, §1º, da CLT. Precedentes da SDI-1 desta Corte. 3. Assim, ao declarar a validade da extinção contratual, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento já pacificado no âmbito desta corte, em possível violação ao art. 477, §1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100077-86.2016.5.01.0039. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)