Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000236-52.2020.5.12.0046

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 18/09/2024
Data de publicação: 23/09/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000236-52.2020.5.12.0046, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 18/09/2024, p. 23/09/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000236-52.2020.5.12.0046. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 23/09/2024.)

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