Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010331-19.2020.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Os dispositivos indicados pelo reclamado em suas razões recursais - arts. 5.º, caput , e 97 da Constituição Federal - não guardam pertinência direta com a matéria debatida nos autos, relativa à prescrição intercorrente, não havendo como se considerar que tenham sido diretamente afrontados, tal como exige o art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010331-19.2020.5.03.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024.)