Agravo em Recurso de Revista 1000427-67.2021.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em razão da ausência de prova por parte do ente público de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. 2. A decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da segunda ré, com ressalva de entendimento desta Relatora, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, tendo em vista a ausência de registro no acórdão regional de efetiva culpa da tomadora de serviços. 3. Como consignado na decisão agravada, prevalece no âmbito desta Turma, em sua composição atual, o entendimento de que o STF, no julgamento do RE 760.931/DF e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que a prova da culpa é pressuposto à responsabilidade subsidiária, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de encargo que compete ao reclamante. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, por se mostrar em consonância com a jurisprudência desta Turma. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora, no sentido de que cabe ao ente público o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000427-67.2021.5.02.0032. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 26/09/2024.)