Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000508-80.2020.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II . No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, acerca do não cabimento do recurso de revista em face do óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000508-80.2020.5.02.0604. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)