Agravo 0010138-41.2022.5.03.0068

EMENTA: 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LABOR EM CONDIÇÕES DIVERSAS ÀS DOS PARADIGMAS APONTADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, resta indevida a verba de representação à reclamante, eis que o TRT de origem, analisando as provas produzidas nos autos, entendeu ausente a contemporaneidade entre os paradigmas e autora, de forma que não se encontravam em idênticas condições fáticas e jurídicas. Cabe ressaltar que referidas premissa fáticas são insuscetíveis de reanálise nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010138-41.2022.5.03.0068. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)