Agravo 0000373-38.2020.5.08.0210

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões do agravo, o segundo réu (Estado do Amapá) não impugna, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a qual confirmou a decisão proferida pela Vice-Presidência do TRT da 8ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista por não combater os fundamentos do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. 3. A inobservância ao princípio da dialeticidade recursal permite concluir que o agravo interno não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, pelo que se impõe a aplicação da Súmula n.º 422, I, do TST, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação do presente apelo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000373-38.2020.5.08.0210. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)