Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101376-74.2017.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUTONOMIA, PODER DE MANDO OU FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 62, II, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101376-74.2017.5.01.0068. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)