Agravo em Agravo de Instrumento 0001552-89.2014.5.06.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. No agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor), apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, dado o alto valor da execução, houve denegação de seguimento, por não atender aos incisos II, III e IV do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 214 e 333 do TST. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001552-89.2014.5.06.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)