Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000434-38.2022.5.11.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA . Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços firmado entre empresas privadas, tendo constado do acórdão regional que o reclamante prestou serviços em benefício da ora agravante, enquadrando-se a presente situação, portanto, no item IV da Súmula 331 do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços , sem necessidade de verificação de culpa in elegendo ou in vigilando como na hipótese de terceirização por ente da Administração Pública (item V da Súmula/TST nº 331). Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA PRESTADORA - EFEITOS DO ART. 6º-C DA LEI Nº 11.101/2005. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que na hipótese de falência/recuperação judicial, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal. Logo, não se faz necessário a habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução sobre os bens do devedor subsidiário. Deste modo, o deferimento da recuperação judicial da empresa intermediária da terceirização não pode ser um fator obstativo do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. De toda sorte, o art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 estabelece que " É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei ". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo legal mostra-se impertinente para o deslinde da controvérsia, visto que não trata da responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto às verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000434-38.2022.5.11.0017. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)