Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000520-11.2021.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. 2. No caso, a agravante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. A transcrição de trecho no início das razões recursais dissociada do contexto de cada tópico não satisfaz o requisito processual imposto pelo art. 896, § 1.º-A, da CLT. 3. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000520-11.2021.5.05.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)