Embargos de Declaração 0010307-71.2022.5.03.0183

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010307-71.2022.5.03.0183. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)