Agravo 0010578-09.2023.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, “ Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ”. 2. No caso dos autos, o recurso de revista, nos temas impugnados (juros/correção monetária, horas extras, domingos e feriados trabalhados e juros sobre contribuições previdenciárias), encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte recorrente não indicou ofensa a nenhum dispositivo da Constituição Federal. 3. A indicação de afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República, configura inovação recursal. 4. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010578-09.2023.5.03.0163. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)