Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010158-49.2023.5.15.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL MUNICIPAL. ART. 896, “C”, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010158-49.2023.5.15.0040. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)