Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000453-10.2016.5.09.0567

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA EM UMA HORA DIÁRIA O PAGAMENTO DAS HORAS DE TRAJETO (HORAS IN ITINERE ) E ESTABELECE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA APENAS PARA OS EMPREGADOS QUE NÃO TIVEREM FALTAS JUSTIFICADAS OU NÃO JUSTIFICADAS DURANTE O MÊS. Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA EM UMA HORA DIÁRIA O PAGAMENTO DAS HORAS DE TRAJETO (HORAS IN ITINERE ) E ESTABELECE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA APENAS PARA OS EMPREGADOS QUE NÃO TIVEREM FALTAS JUSTIFICADAS OU NÃO JUSTIFICADAS DURANTE O MÊS. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA EM UMA HORA DIÁRIA O PAGAMENTO DAS HORAS DE TRAJETO (HORAS IN ITINERE ) E ESTABELECE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA APENAS PARA OS EMPREGADOS QUE NÃO TIVEREM FALTAS JUSTIFICADAS OU NÃO JUSTIFICADAS DURANTE O MÊS. 1 - Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2 - Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação, nos termos do referido artigo e passo à reanálise do tema em epígrafe, no recurso de revista, por possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. 3 - O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere a uma hora por dia de trabalho, por entender que se trata de supressão parcial das horas de percurso devidas, o que configura limitação e renúncia à parcela salarial, motivo pelo qual foram deferidas as diferenças de horas in itinere . Quanto à cesta básica, o Tribunal Regional entendeu que a cláusula do acordo coletivo que previu o pagamento de cesta básica, afronta o princípio da igualdade ao não contemplar os empregados que, como a autora, necessitaram de afastamentos médicos inferiores a 15 dias, tendo suas faltas justificadas por meio de atestados. 4 - Tal entendimento foi mantido pelo acórdão anterior proferido por esta 2.ª Turma, no sentido de considerar inválida a norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere , não tendo sido provido o agravo em agravo de instrumento da reclamada. Foi mantido, ainda, o entendimento do Tribunal Regional de que a norma coletiva que limitou a concessão de cesta básica apenas aos empregados que não tiverem faltas durante o mês afronta o princípio da igualdade ao não contemplar os empregados que necessitam de afastamentos superiores a 15 dias. 5 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 6. No caso, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos incisos XIII e XIV do art. 7.° da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de direito disponível. 7 - Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a invalidade da norma coletiva, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Julgados desta Corte. Exerço o juízo de retratação. Recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000453-10.2016.5.09.0567. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.)