Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000895-75.2023.5.08.0205

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional, com amparo na Súmula nº 41 daquela Corte, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação, UDE, pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá, e, com fundamento no item V da Súmula nº 331 desta Corte, condenou o ente público, de forma subsidiária, ao pagamento das obrigações trabalhistas devidas à autora. Verifica-se, nas razões do agravo de instrumento, que o ente público não se insurge contra a responsabilidade subsidiária imposta, limitando-se a impugnar a nulidade da contratação e seus efeitos. No particular, a decisão agravada guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, não havendo, assim, falar em contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000895-75.2023.5.08.0205. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)