Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010021-16.2022.5.15.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que “ o órgão público não anexou nenhum documento que comprove o acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas”. Consignou, ainda que, independente da distribuição do encargo probatório, compulsando os autos, verifica-se que, apesar do decumprimento de verbas elementares (como o pagamento de salários, FGTS, vale-refeição e cesta básica durante todo o período contratual) não se constata dos autos adoção de providências concretas e efetivas do ente público a respeito, não tendo cumprido, por exemplo, com o seu dever previsto no § 1º, do art. 15, da Lei 8.036/90. 2. Desse modo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 3 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010021-16.2022.5.15.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 03/04/2025.)