Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000593-27.2020.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. 1 – O Tribunal Regional assinalou a confissão ficta do segundo reclamado quanto aos fatos alegados na inicial, diante da ausência de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado. 2 – Não se está aqui presumindo a culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ) do segundo reclamado apenas em razão da inadimplência de seu contratado. O que faz este juízo admitir a ausência de fiscalização são as regras processuais relativas à confissão ficta, efeito comumente ligado à revelia, restando impositiva a manutenção da responsabilidade subsidiária que foi atribuída ao ente público. 3 – O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público (e seu efeito direto da confissão ficta) configura hipótese sem aderência com a ADC 16/DF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. 4 – Não seria, de fato, razoável que o ente público não sofresse os efeitos previstos no art. 344 do CPC e ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de responsabilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000593-27.2020.5.05.0531. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)