Embargos de Declaração 0000183-92.2023.5.11.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Isso porque constou expressamente do acórdão que a responsabilidade do ente público tomador não foi declarada de forma automática, mas decorreu da ausência de prova da fiscalização por parte do ente estatal. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000183-92.2023.5.11.0014. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 03/04/2025.)