Embargos de Declaração 0010193-34.2019.5.03.0185

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO DO STF. E stá contraditório o acórdão embargado ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, de juros da mora de 1%, conforme artigo 39, caput , da Lei 8.177/91, motivo pelo qual esclarece-se que, em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput " do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010193-34.2019.5.03.0185. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)