Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010825-89.2022.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010825-89.2022.5.03.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)