Agravo 0012301-42.2020.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que a parte não impugnou de forma específica aos fundamentos consignados na decisão denegatória quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, aplicando o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST. Todavia, nas razões de agravo interno, a agravante traz argumentos relativos à transcendência da causa e alega, genericamente, que preencheu os requisitos do art. 896 da CLT, mas deixa de mencionar o óbice aplicado na decisão agravada e sequer menciona os temas do mérito do recurso, cujo seguimento foi denegado, o que torna vazio este recurso. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012301-42.2020.5.15.0096. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)