Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011691-63.2015.5.15.0124

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. CÁLCULOS HOMOGADOS. QUESTÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011691-63.2015.5.15.0124. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)