Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011741-65.2015.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PASSAGEM DE TURNO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. SÚMULA Nº 366 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Ressalte-se que, no caso, não houve declaração de invalidade da norma coletiva, mas, apenas, a interpretação do seu alcance e abrangência, tendo a Corte de origem concluído que a hipótese não estava abrangida pelo preceito normativo ajustado entre as partes, pois se trata de minutos residuais em razão da passagem de turno. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011741-65.2015.5.15.0132. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)