Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0118200-62.2007.5.04.0202
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 18/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribun…