Agravo em Agravo de Instrumento 0000637-07.2022.5.05.0004

EMENTA: IGM/al/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade em razão de limpeza e coleta de lixo dos banheiros da Reclamada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST, contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 7.774,20 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. O acórdão regional registrou expressamente que a Reclamante não realizava a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, logo, as discussões adquiriram contornos nitidamente fático-probatórios, sendo o seu reexame em sede extraordinária obstado pela Súmula 126 do TST , conforme disposto na decisão agravada. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000637-07.2022.5.05.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)