Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000904-47.2023.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PCCS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não faz jus às promoções porque não preenchido o requisito referente ao transcurso de dois anos entre as progressões, nos termos do Plano de Cargos e Carreira e da Norma Organizacional da Conab, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, “a partir da análise da prova documental (fls. 18), percebe-se que o reclamante não recebeu qualquer promoção nos anos de 2016, 2018, 2020 e 2022” , o que viabiliza a concessão da promoção por tempo de casa, à luz do normativo interno da reclamada. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000904-47.2023.5.10.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)