Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000393-86.2023.5.14.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, em relação à suscitada “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, a Súmula 126 do TST, no que se refere ao tema “intervalo intrajornada”, e a ausência dos requisitos do art. 896, “a” e “c”, da CLT, quanto ao tema “honorários advocatícios de sucumbência”. Sem identificar ou renovar os temas de insurgência objeto do recurso de revista, a parte se limita a alegar, genericamente, que atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal e que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Ainda, insurge-se contra suposta deserção aplicada ao recurso ordinário, matéria estranha ao recurso de revista. Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000393-86.2023.5.14.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)