Embargos de Declaração 0001767-43.2014.5.12.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA POR ESTE COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE REEXAME SOB O ENFOQUE EXIGIDO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001767-43.2014.5.12.0028. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025.)