Embargos de Declaração 0010937-62.2015.5.01.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ÓBICE PROCESSUAL - IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que estão ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010937-62.2015.5.01.0011. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/05/2020. Juntado aos autos em 13/05/2020.)