Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100681-49.2016.5.01.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Em conformidade com o entendimento consolidado na SBDI-1, aplica-se a hipótese em que, em virtude do processo licitatório simplificado estabelecido pela Lei 9.478/97 e pelo Decreto 2.745/98, fica afastada a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Tal circunstância justifica o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com fundamento na Súmula 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100681-49.2016.5.01.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025.)