Agravo Interno 0001173-33.2023.5.07.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST" . No caso dos autos, há registro fático de que, quando da contratação da obreira, o Banco reclamado já havia pactuado norma coletiva conferindo natureza indenizatória à parcela “auxílio-alimentação”. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que “ In casu, de se manter, pelos motivos erigidos pelo d. Juízo de primeiro grau, a tese de que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, alinhado no entendimento que é válida a norma coletiva que, em setembro de 1987, declarou a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, o que afeta os trabalhadores admitidos posteriormente à disposição coletiva, como ocorreu na espécie ”. Além disso, considerando-se que a presente demanda se submete ao rito sumaríssimo, e que o TRT de origem manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, cumpre ressaltar que a sentença de piso registrou que a CEF aderiu ao PAT em 1991, antes, portanto, da contratação da obreira. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza indenizatória da parcela "auxílio-alimentação", a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, indevidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001173-33.2023.5.07.0002. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025.)