Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024467-61.2019.5.24.0106

EMENTA: Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo interposto à decisão monocrática da relatora proferida em agravo de instrumento em recurso de revista, em virtude da manutenção da deserção do recurso de revista declarada originariamente na decisão denegatória proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula n° 353 do TST. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 2ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque ratificada a ausência de pressuposto extrínseco do recurso de revista, declarada no juízo primeiro de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. 3. Logo, e uma vez que os embargos são incabíveis por total ausência de respaldo legal, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica à agravante multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024467-61.2019.5.24.0106. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)