Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011515-37.2016.5.03.0107

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Assim, uma que a decisão regional está moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011515-37.2016.5.03.0107. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)