Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010881-61.2017.5.03.0089

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No caso, infere-se do julgado que o autor exercia atividade externa , sem fiscalização de jornada pela reclamada. Sob esse enfoque, a decisão regional não viola o art. 62, I e II, da CLT. Além disso, eventual reforma da decisão implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010881-61.2017.5.03.0089. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)