Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010268-38.2018.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUDAMENTADO. O Recurso de Revista na fase de execução só é admissível se houver violação direta e literal a preceito da Constituição Federal (art. 896, § 2.º da CLT; Súmula 266 do TST). Como não se trata de execução fiscal ou de controvérsia sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10 da CLT), e não há alegação de violação constitucional, o Recurso é inadmissível. A existência de vício processual que impede o exame do mérito acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010268-38.2018.5.15.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)