Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000718-12.2018.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" (CLT, art. 896, § 1º-A, IV). 2. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 3. INTERVALO INTRAJORNADA . Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 4. ADICIONAL NOTURNO . Consta no acórdão que não houve labor após as 22h, esbarrando a revista no óbice da Sumula 126/TST. 5. DANO MORAL . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000718-12.2018.5.02.0052. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)