Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0023200-15.2005.5.06.0181

EMENTA: ‎ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado em razão da intempestividade do agravo de petição. 2. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual “É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0023200-15.2005.5.06.0181. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)