Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020525-17.2021.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.016, § III, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto aos temas “ horas extras ” e “ intervalo intrajornada ”, em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, destacando que as razões do recurso de revista apresentaram enfoque das matérias “ a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional ”. Todavia, no agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar genericamente que atendeu os requisitos de admissibilidade do recurso e a reprisar os argumentos consignados no recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020525-17.2021.5.04.0006. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)