Agravo 0100070-58.2024.5.01.0025
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 09/04/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100070-58.2024.5.01.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. …