Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020550-16.2021.5.04.0334

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA (TELEFONICA BRASIL S.A.) – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT DE 2019. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando no recurso de revista a parte recorrente não impugna especificamente a fundamentação adotada no acórdão regional. No caso concreto, a parte recorrente não investiu especificamente contra os fundamentos adotados pelo TRT para julgar deserto o recurso ordinário, vindo à baila a diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020550-16.2021.5.04.0334. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025.)