Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001376-34.2020.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Hipótese na qual o Regional excluiu a condenação ao pagamento das horas extras, inclusive de intervalo e reflexos, por entender que as provas produzidas não foram capazes de comprovar a irregularidade dos registros de jornada e a ausência de concessão do intervalo de 15 minutos para a refeição. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001376-34.2020.5.02.0321, em que é AGRAVANTE MARCELO SIRNA BECHARA e é AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001376-34.2020.5.02.0321. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025.)