Agravo Interno 0000294-52.2013.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 2 . Agravo Interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000294-52.2013.5.15.0067. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 14/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025.)