Agravo Interno 0100632-44.2021.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE – EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT – DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 – COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Precedentes. Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100632-44.2021.5.01.0002. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 08/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)