Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010574-39.2019.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. IMPERTINÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento da Reclamada teve seu provimento negado, ao fundamento de que o dispositivo da Constituição indicado, além de impertinente, não foi prequestionado (Súmula 297/TST). Ocorre que, no agravo, a parte não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos delineados na decisão monocrática. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010574-39.2019.5.03.0186. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)