Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000237-16.2021.5.07.0022

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO – MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRASCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA INTEGRALIDADE E NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESTAQUES EM TODA A EXTENSÃO DO TRECHO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000237-16.2021.5.07.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)