Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011978-05.2016.5.15.0055

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. ABONO EM VALOR FIXO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. CONVERSÃO DO ABONO EM REAJUSTE PERCENTUAL. INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante faz jus a diferenças salariais decorrentes da conversão de abonos fixos em índices de reajuste percentual. II. Demonstrada violação do art. 37, X, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. ABONO EM VALOR FIXO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. CONVERSÃO DO ABONO EM REAJUSTE PERCENTUAL. INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, somente por lei específica poderão ser fixados ou alterados a remuneração dos servidores públicos, observada a inciativa privativa em cada caso. Com fundamento no referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de diferenças salariais, em face da determinação judicial de conversão de abono salarial único e fixo em reajuste variado por determinado percentual, implica, na verdade, em aumento salarial com base no princípio da isonomia, expressamente vedado pela Súmula Vinculante nº 37 daquela Corte Suprema. II. Diante do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal e amparada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, apenas com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. III. Nesse contexto, ao entender que a Reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da conversão dos abonos fixos em índices de reajuste percentual, o Tribunal Regional violou o art. 37, X, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011978-05.2016.5.15.0055. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)