Embargos de Declaração 0001950-87.2017.5.11.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DIALÉTICA RECURSAL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. II. Nestes embargos de declaração a parte reclamada aponta omissão acerca do mérito do agravo interno. No entanto, no acórdão embargado se aplicou o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, e não se conheceu do mencionado agravo interno. Desse modo, não poderia a Turma discutir o mérito do recurso. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001950-87.2017.5.11.0011. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 08/08/2025.)