Recurso de Revista 0012630-78.2017.5.15.0025

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal). 2. A análise do agravo revela que a agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, a saber, a impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST e o enquadramento na Súmula nº 109 do TST, argumentando apenas que a decisão recorrida ofende a coisa julgada (art. 5º, XXXVI/CF), o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012630-78.2017.5.15.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 12/08/2025.)