Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000438-44.2022.5.05.0631

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2025
Data de publicação: 15/08/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000438-44.2022.5.05.0631, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 12/08/2025, p. 15/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. RECLAMANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA CF DE 1988 E ANTES DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000438-44.2022.5.05.0631. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 15/08/2025.)

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